Política Geral de Pagamentos da OASISPAY

1.1. Escopo dos Serviços do OasisPay: O sistema de pagamentos OasisPay é um serviço da OASISPAY que processa as instruções de pagamento realizadas pelos Compradores e as liquida para os Criadores, Coprodutores e Afiliados, conforme regras e procedimentos determinados nesta Política e nos demais Termos. Ao oferecer o OasisPay no Brasil, a OASISPAY atua como uma processadora de pagamentos, sujeita à legislação e à regulamentação aplicável. Em conjunto com a instituição financeira, atuam oferecendo a Conta de Pagamento e emissão de moeda eletrônica, detalhadas na Seção 6 abaixo. O OasisPay possibilita ao Usuário: (a) pagar pela compra de Produtos cadastrados na Plataforma, se for Comprador; (b) receber os valores relativos à comercialização de seus Produtos, se for Criador ou Coprodutor, na coprodução do modelo “Parceria de Negócio”, disponível apenas para Usuários no Brasil; (c) pagar aos Afiliados ou Coprodutores (na coprodução do modelo “Comissionamento”), os valores devidos pela comercialização de Produtos, se for Criador; (d) receber do Criador os valores relativos à comercialização de Produtos, se for Afiliado ou Coprodutor (na coprodução do modelo “Comissionamento”); e (e) para Usuários domiciliados no Brasil, comprar Produtos utilizando o saldo da Conta de Pagamento na OASISPAY.

1.2. Inexistência de serviços de instituição financeira ou de cartão de crédito: Os serviços do OasisPay não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços oferecidos por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. O OasisPay é apenas um facilitador de transações de pagamento entre os Usuários da Plataforma, sendo que o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A OASISPAY não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.

1.3. Serviços de Terceiros: As transações realizadas com Produtos cadastrados na Plataforma somente podem ser pagas mediante os recursos contidos no OasisPay. Para tanto, a OASISPAY pode usar meios de pagamento de terceiros e empresas parceiras para receber pagamentos, pagar valores ou adiantar recebíveis das transações (como instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades de crédito). Nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir. Em caso de interrupção da relação com algum Serviço de Terceiro, algum(ns) meio(s) de pagamento(s) pode(m) deixar de ser ofertado(s) via OasisPay. A OASISPAY não é responsável pela disponibilidade, pela precisão ou interrupção da prestação destes Serviços de Terceiros.

1.4. Oferecimento de Serviços de Terceiros adicionais: A OASISPAY pode permitir que parceiros seus (como instituições financeiras e correspondentes bancários) ofereçam seus serviços de forma agregada aos Serviços do OasisPay. Também nesses casos, podem existir condições e termos distintos que você deve cumprir, e a OASISPAY não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.

1.5. Tributos: Conforme as leis aplicáveis, as vendas de Produtos realizadas através da Plataforma podem estar sujeitas a impostos. O valor dos impostos cobrados depende de uma série de fatores, como a residência do Criador, Coprodutor e/ou Comprador, a empresa com a qual a transação é processada e o tipo de Produto adquirido, por exemplo. É aconselhável que os Criadores e Cocriadores consultem um consultor fiscal sobre a aplicabilidade das regras aqui mencionadas em relação às suas circunstâncias individuais.

1.6. Responsabilidade Tributária: Como o Criador e/ou Coprodutor, no modelo de Parceria de Negócios, vende(m) seu Produto diretamente ao Comprador, eles são geralmente responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos às autoridades fiscais. Certos países/jurisdições, no entanto, possuem leis tributárias especiais que tornam a OASISPAY, operadora da Plataforma, e não o Criador e/ou Coprodutor, possivelmente responsável por determinadas obrigações fiscais relativas aos Produtos vendidos pelo Criador e/ou Coprodutor. Tais leis são geralmente aquelas do país de residência do Comprador, tornando a OASISPAY, como operadora da Plataforma, e não o Criador, responsável pela cobrança e pagamento de impostos (por exemplo, IVA, GST, etc.) em relação ao Produto vendido através da Plataforma. No caso de um Criador e/ou Coprodutor vender Produtos a Compradores domiciliados em países diferentes, diferentes obrigações fiscais poderão ser aplicadas a eles. A OASISPAY e o Criador e/ou Coprodutor também poderão ter obrigações tributárias com relação às taxas que a OASISPAY cobra do Criador e/ou Coprodutor em contrapartida aos Serviços da OASISPAY.

1.6.1. A OASISPAY disponibiliza um artigo na Central de Ajuda contendo um panorama de determinadas jurisdições cujas leis tributárias transferem as obrigações tributárias decorrentes da venda do Produto do Criador e/ou Coprodutor para a OASISPAY. É importante lembrar que o conteúdo é meramente informativo, não constitui aconselhamento jurídico e/ou tributário e não substitui aconselhamento profissional.

1.6.2. O Criador e Coprodutor declaram-se cientes de que a OASISPAY irá cumprir com suas responsabilidades jurídicas e fiscais e realizará a comunicação às autoridades competentes sobre a venda de Produtos na Plataforma, caso o compartilhamento dessas informações sejam necessárias e/ou requeridas. A OASISPAY pode solicitar informações adicionais dos Usuários caso seja necessário para cumprir suas obrigações fiscais, tais como, mas não limitadas a sua razão social, número de identificação fiscal, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e informações da conta bancária.

1.7. Emissão de nota fiscal: A responsabilidade pela emissão da nota fiscal dependerá de dois fatores principais, sendo eles (a) a empresa com a qual a transação foi realizada; e (b) a existência, ou não, de leis específicas que regulem este tema.

1.7.1. OASISPAY BR: Cabe ao Criador e/ou Coprodutor (no modelo Parceria de Negócios), em todas as transações realizadas através da OASISPAY, a correta emissão da nota fiscal correspondente aos serviços prestados aos Compradores, referente ao valor total ou parcial da venda, conforme aplicável. Observadas as condições indicadas, no modelo de Coprodução "Parceria de Negócios" cabe ao Coprodutor a correta emissão da nota fiscal correspondente à sua parte dos serviços prestados aos Compradores, de forma proporcional ao valor total da venda. Já no modelo de Coprodução "Comissionamento", cabe ao Coprodutor a correta emissão da nota fiscal correspondente à sua parte dos serviços prestados ao Criador.

1.7.2. OASISPAY: Em geral, o Criador será único e totalmente responsável por cobrar, reportar e remeter o valor correto do imposto (se houver) às autoridades fiscais pelos valores cobrados aos Compradores pela compra de Produtos. No entanto, alguns países preveem leis tributárias especiais tornando a OASISPAY, e não o Criador, responsável pelas obrigações fiscais relativas aos Produtos, casos em que a OASISPAY BV será responsável pela emissão de faturas em seu nome (e no próprio nome da OASISPAY, dependendo das leis aplicáveis). Para tanto, o Criador deverá garantir a veracidade das informações e estar ciente de que o prazo máximo para correção das faturas emitidas é de 15 (quinze) dias corridos. A OASISPAY disponibiliza um artigo na Central de Ajuda que informa alguns casos em que a OASISPAY é responsável pela cobrança de impostos e, portanto, é responsável pela emissão de notas fiscais aos Compradores. O conteúdo do referido artigo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico e/ou fiscal.

1.7.2.1. Para Criadores pessoa física residentes no México, a OASISPAY, atuando como revendora, será responsável pela emissão das faturas aos Compradores, além de emitir uma auto fatura aos Criadores. Sem prejuízo do ora disposto, tais Criadores permanecem responsáveis por todas as demais obrigações tributárias do seu país de residência.

1.8. Considerações Tributárias Adicionais: A classificação do Produto na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do Criador no ato de cadastro do Produto, e poderá impactar diretamente na incidência e pagamento de eventuais tributos. Caso a OASISPAY seja a responsável pelo pagamento dos impostos, deixe de fazê-lo em razão da classificação equivocada no ato do cadastro por parte do Criador e a autoridade fiscal competente entenda que a classificação do Produto é diversa da informada, a OASISPAY irá recolher o tributo e poderá solicitar esses valores ao Criador, através de desconto no saldo na Plataforma e/ou por outros meios legais, incluindo eventuais multas e juros devidos.

1.8.1. Eventual alteração na classificação do Produto realizada pelo Criador após o cadastro na Plataforma será aplicada prospectivamente e poderá implicar em mudanças na incidência e responsabilidade pelo recolhimento desses tributos. De igual maneira, caso o entendimento da autoridade fiscal seja diverso, a OASISPAY poderá vir a recolher o tributo e solicitar esses valores ao Criador, através de desconto no saldo na Plataforma e/ou por outros meios legais.